Billero – Termos de Utilização

Última atualização: junho de 2026

Ao utilizar a aplicação Billero, concorda com os seguintes termos. Por favor, leia-os antes de a utilizar.

1. Aplicação e licença

A Billero é uma aplicação de faturação concebida para freelancers, empresários em nome individual e pequenas empresas. A aplicação é distribuída através da Apple App Store e da Google Play. Ao instalar a aplicação, recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para uso pessoal e profissional.

Para os utilizadores da Apple App Store, aplica-se o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) padrão da Apple para aplicações licenciadas: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/

2. Níveis e preços

A Billero oferece quatro níveis:

• Free – €0. Inclui até 10 faturas por ano, até 5 clientes e 5 leituras OCR por mês. Os PDFs incluem uma marca de água "Created with Billero".
• Plus – Faturas e clientes ilimitados, PDFs multilingues, preenchimento automático a partir de registos fiscais (onde disponível), 50 leituras OCR por mês, cópia de segurança automática semanal. Preço: €3,99 / mês ou €29,99 / ano (os preços regionais podem variar).
• Pro – Todas as funcionalidades Plus, mais orçamentos/pró-forma, lembretes de pagamento automatizados, leituras OCR ilimitadas, painel de análises, relatórios ano após ano. Preço: €7,99 / mês ou €59,99 / ano (os preços regionais podem variar).
• Business – Acesso multiutilizador e integrações avançadas. Disponível numa versão futura.

As funcionalidades e os limites de cada nível são descritos no ecrã de subscrição da aplicação e podem ser ajustados em versões futuras.

3. Condições de subscrição com renovação automática

As subscrições Plus e Pro são subscrições com renovação automática vendidas através da Apple App Store ou da Google Play. Ao subscrever, concorda com o seguinte:

• O pagamento será cobrado ao seu Apple ID ou conta Google no momento da confirmação da compra.
• A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período (mensal ou anual), salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.
• A renovação é cobrada à sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
• Pode gerir e cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições do seu Apple ID ou nas definições da sua conta Google Play:
• iOS: Definições → [o seu nome] → Subscrições
• Android: Google Play Store → Perfil → Pagamentos e subscrições → Subscrições
• O cancelamento interrompe as renovações futuras; o período em curso mantém-se ativo até à sua data de fim.
• Qualquer parte não utilizada de um período de avaliação gratuito (se oferecido) é perdida quando adquire uma subscrição.

4. Reembolsos

Todas as compras são processadas pela Apple ou pela Google. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados diretamente a estas:

• Apple: https://reportaproblem.apple.com
• Google Play: https://play.google.com/store/account/orderhistory

Não temos qualquer controlo sobre as decisões de reembolso tomadas pela Apple ou pela Google.

5. Funcionalidades de IA / OCR

Quando a aplicação utiliza IA para ler imagens de faturas recebidas (OCR), a imagem pode ser processada por um serviço de IA de terceiros operado por um fornecedor de boa reputação. O processamento de imagens ocorre apenas quando toca explicitamente em "Digitalizar". Os limites mensais de OCR são aplicados por nível (5 Free, 50 Plus, ilimitado Pro). A imagem processada não é conservada por nós nem partilhada com terceiros para além do serviço de IA necessário para devolver o resultado do OCR.

6. Dados e privacidade

As suas faturas, clientes e dados empresariais são armazenados localmente no seu dispositivo. Não recolhemos nem armazenamos estes dados nos nossos servidores. Detalhes: Política de Privacidade.

7. Conformidade fiscal

A Billero é uma ferramenta que o ajuda a criar faturas. Continua a ser o único responsável pela conformidade legal e fiscal das faturas que emite, incluindo as taxas de IVA/GST corretas, a numeração das faturas, as menções obrigatórias e os requisitos de faturação eletrónica específicos de cada país. Recomendamos que consulte um consultor fiscal na sua jurisdição.

8. Limitação de responsabilidade

A Billero é fornecida "tal como está". Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por: (a) erros em cálculos, valores de imposto ou formatação de faturas; (b) não conformidade regulamentar das faturas que emite; (c) perda de dados causada por falha do dispositivo (recomendamos cópias de segurança regulares utilizando a exportação na aplicação); (d) interrupções de serviços de terceiros (Apple, Google, Cloudflare, fornecedores de IA).

9. Utilização aceitável

Concorda em não utilizar a Billero para faturação fraudulenta, branqueamento de capitais ou qualquer atividade proibida por lei na sua jurisdição. Podemos suspender o serviço a contas envolvidas em tais atividades.

10. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas na aplicação ou através da data de Última atualização acima. A utilização continuada da aplicação após as alterações constitui aceitação.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pelas leis da República da Eslovénia. Os litígios serão resolvidos pelo tribunal competente na Eslovénia, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência dispuser de outra forma.

12. Contacto

Para questões relativas a estes termos: info@billero.app

Fornecedor: B-DataFit, Matej Leban s.p., Eslovénia.